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Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e considera a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Garante direito à vida digna, ao diagnóstico precoce, a atendimento multiprofissional pelo SUS, à educação, e a acompanhante especializado em sala de aula regular quando necessário.

Também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência. Como a pessoa com TEA é equiparada legalmente à pessoa com deficiência, ela passa a ter acesso a todos os direitos previstos nesta lei: acessibilidade, inclusão escolar, direito ao trabalho, à moradia e proibição de qualquer discriminação por motivo da deficiência.

Também conhecida como Lei Romeo Mion, criou a CIPTEA: um documento gratuito, emitido pelo estado ou município, que facilita a identificação da pessoa autista e garante atendimento prioritário em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Garante atendimento prioritário em filas e serviços a pessoas com deficiência — o que inclui pessoas autistas, já reconhecidas como pessoas com deficiência pela Lei Berenice Piana.

Tratado internacional incorporado ao Brasil com força de emenda constitucional, que reforça o compromisso do país com a igualdade de direitos, a acessibilidade e a não discriminação de pessoas com deficiência, incluindo o autismo.

Pessoas com deficiência (incluindo TEA) em situação de baixa renda podem ter direito a um benefício mensal de um salário mínimo, mediante avaliação social e médica do INSS. As regras de renda podem mudar — vale confirmar as condições atuais direto no site do INSS ou do Ministério do Desenvolvimento Social.